A equipe de defesa de Gilberto Kassab, que é o secretário do Governo de São Paulo e também o presidente do Partido Social Democrático (PSD), está aguardando o envio do inquérito no qual ele foi investigado e absolvido da acusação de “propinas da JBS” para o Supremo Tribunal Federal (STF). O arquivamento do processo no STF só pode ser solicitado após a sua autuação. Enquanto o tribunal não receber os autos, não será possível realizar petições no processo. Embora o caso tenha sido concluído na Justiça Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes trouxe a investigação de volta para o seu gabinete.
O representante legal de Kassab no processo, o advogado Thiago Fernandes Boverio, ainda não teve um encontro com Moraes. Esta semana foi intensa para o ministro, devido ao julgamento sobre a aceitação da acusação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais sete réus do “núcleo crucial” do suposto golpe.
O advogado comunicou ao Estadão que solicitará o encerramento do caso. De acordo com Boverio, a decisão de Alexandre de Moraes é um “procedimento formal”.
– Com o trânsito em julgado, considerada a alteração jurisprudencial, ficará agora arquivado no STF e não mais na Justiça Eleitoral.
Kassab tem liderado um movimento que perturba Moraes, o projeto de “anistia” para os manifestantes do “8 de janeiro de 2023”, que, se obtiver aprovação no Congresso, poderá favorecer Bolsonaro.
A decisão do ministro foi fundamentada no julgamento ocorrido no dia 11, que expandiu a extensão do “foro privilegiado”. Com uma mudança na jurisprudência, o STF estabeleceu que o tribunal mantém a autoridade para investigar e julgar autoridades mesmo após elas renunciarem aos cargos que garantem o direito ao foro por prerrogativa de função. Anteriormente, o foro estava limitado a políticos enquanto estivessem em exercício de mandato.
Segundo a tese aprovada pelos ministros, a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções “subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. A aplicação da nova interpretação é imediata a processos em curso, mas a ação contra Gilberto Kassab já estava trancada.
No dia 19 de março, uma semana após o julgamento, foi determinado por Alexandre de Moraes que o inquérito deveria ser devolvido ao STF pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A investigação, que havia sido enviada à primeira instância da Justiça Eleitoral em 2019 pela ordem do próprio ministro, foi reconhecida por ele como uma “perda superveniente de competência” do STF, dado que Gilberto Kassab havia deixado o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Kassab foi surpreendido pela reviravolta. A investigação, que foi enviada à Justiça Eleitoral há seis anos, seguiu seu curso e o resultado final foi favorável ao ex-ministro. O inquérito se transformou em uma ação penal eleitoral por “corrupção passiva”, “falsidade ideológica eleitoral” e “associação criminosa”, e depois foi arquivado. O caso chegou ao final – período em que não há mais opção de recurso – no dia 29 de novembro de 2023.
O processo foi encerrado pelo TRE de São Paulo, pois foi considerado que não existiam provas, nem mesmo “mínimas”, de pagamentos indevidos para Kassab. Os desembargadores determinaram que o Ministério Público não conseguiu identificar quais seriam as contrapartidas negociadas por ele com a J&F ou seus executivos.
O Ministério Público Eleitoral recorreu até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o trancamento foi mantido.
