Depois da Justiça de São Paulo (TJSP) considerar válido o decreto da prefeitura que proíbe os mototáxis da 99 e Uber na capital, a Câmara Municipal da cidade realiza nesta sexta-feira (7) uma audiência pública para discutir a regulamentação do serviço.
Sob o tema “Regulamentar ou Proibir o Mototáxi em São Paulo?”, a audiência foi proposta pela vereadora Amanda Paschoal (PSOL) e contará com a presença de lideranças do movimento de mototaxistas e motoboys, como Jr. Freitas, da Aliança Nacional de Entregadores por Aplicativos, e outros representantes do SindimotoSP e SindimotocaSP.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Celso Jorge Caldeira, o secretário-chefe da Casa Civil, Enrico Misasi, e representantes da Uber, 99 e da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia também foram convidados para a reunião.
Embate entre mototáxis, 99, Uber e a Prefeitura de SP
No dia 22 de janeiro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, registrou queixa-crime contra a 99 e a Uber por prestarem o serviço de mototáxis de forma ilegal. Segundo o prefeito, o Decreto Municipal 62.144/2023 assinado por ele no começo de 2023, proíbe essa modalidade de transporte.
Anteriormente, em 15 de janeiro, a 99 impetrou mandado de segurança para continuar operando, com o argumento de que o decreto de Nunes seria inconstitucional, levando em conta que o serviço de transporte individual de passageiros mediado por aplicativos é permitido no Brasil, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A Polícia Civil chegou a instaurar inquérito para investigar o descumprimento do decreto municipal pela 99, já que a empresa continuou prestando o serviço até 27 de janeiro.
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