A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Foram 35 votos a favor e 15 contrários ao parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a admissibilidade do texto.
Se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o aborto passará a ser proibido mesmo nas três situações em que atualmente a legislação permite: se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando a gravidez impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.
A proposta é de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). Foi apresentada por ele em 2012. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC) defende a PEC. “Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado”, disse a bolsonarista.
“Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”.
A sessão em que houve a discussão e votação da proposta nesta quarta chegou a ser interrompida por manifestantes contrárias ao texto. As mulheres gritaram várias palavras de ordem dentro do plenário, como “criança não é mãe, estuprador não é pai”.
Por entender que as manifestações extrapolaram a educação, a respeitabilidade e o decoro e estavam prejudicando a fala de parlamentares, De Toni suspendeu os trabalhos e retomou a sessão posteriormente em outro local, onde as manifestantes não puderam entrar.
Discussão da PECA deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, defendeu a PEC. “O aborto é nada mais, nada menos que o assassinato de um bebê indefeso. Quem defende o aborto é cúmplice desse assassinato. Não se trata de religião, se trata exclusivamente de respeito à vida”, argumentou.
De acordo com a parlamentar, quem for “radicalmente contra o aborto”, como ela, devem votar pela aprovação do texto, “em respeito à vida e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos”.
O deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que a proposta “ignora a Constituição de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais”. Ainda conforme o congressista, “a inviolabilidade absoluta do direito à vida desde a concepção desconsidera os direitos fundamentais das mulheres sobre seus próprios corpos, suas escolhas e suas vidas”.
TramitaçãoCom a aprovação na CCJ, a PEC agora seguirá para uma comissão especial, que analisará o mérito do texto. Se for aprovada no colegiado, vai para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos, entre os 513 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada. Caso seja aprovada pela Casa Baixa, será enviada para o Senado.
