Decisão do STF de bloquear rede social estabelece marco para atuação de ‘bigtechs’ no Brasil, afirma ministro da AGUO ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, declarou nesta quarta-feira (30) que o bloqueio do acesso à rede social X no Brasil, ordenado pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), criou um tipo de marco para a operação das denominadas “bigtechs” estrangeiras no país.
A plataforma esteve inacessível por aproximadamente um mês no país, desde o final de agosto até o término do primeiro turno das eleições municipais. A razão apresentada foi o suposto desrespeito do empresário Elon Musk, dono da empresa, às decisões judiciais e à legislação do Brasil, ao encerrar as atividades do escritório de representação no país.
“Do ponto de vista da soberania, nós temos o antes e o depois da decisão do ministro Alexandre de Moraes. É muito importante que se diga isso, porque naquele momento que a decisão do ministro estabeleceu a necessidade de que a rede deveria se submeter a legislação brasileira e indicar os representantes legais aqui no Brasil, se fixou um parâmetro que é referência”, disse Messias em um evento do IDP em Brasília.
Ele ainda afirmou que a decisão de bloquear evidenciou a necessidade das plataformas estrangeiras respeitarem a soberania e o sistema legal do Brasil. O acesso foi retomado depois que Musk anunciou que obedeceria às decisões de Moraes, pagando as multas pendentes que totalizaram R$ 28,6 milhões.
“Quando falamos de soberania e da definição de limites nacionais, também estamos tratando de interesses geopolíticos, e aqui não podemos nos iludir. Esse aspecto ficou claro no episódio envolvendo o X”, afirmou Messias.
Jorge Messias expressou críticas sobre a inadequação das leis vigentes em relação à regulamentação das plataformas digitais. Ele defendeu que a autorregulação das companhias tecnológicas tem se revelado ineficaz. Além disso, destacou a falta de medidas punitivas eficazes que, em sua perspectiva, expõem a sociedade à vulnerabilidade frente a ações das plataformas que podem ir contra os interesses públicos.
“A autorregulação falhou, absurdamente, e isso é fato. Admitir que a situação se resolverá apenas por meio dos Termos de Uso das plataformas é um erro, pois sabemos que elas frequentemente não cumprem esses termos”, declarou.
O ministro também argumentou que, dado o alto lucro dos negócios digitais, essas plataformas precisam ser responsabilizadas pela forma como atuam no Brasil. Ele defendeu que é necessário que essas corporações estejam “aos interesses da sociedade” e reforçou a importância de progresso nas regras de responsabilidade para assegurar que elas estejam em conformidade com as leis brasileiras.
“Estamos diante de negócios extremamente lucrativos, e como negócios extremamente lucrativos, nós temos que submetê-los aos interesses da sociedade”, concluiu Messias. As informações são da Gazeta do Povo.
